Da Redação / N1 Repórter

A Justiça do Piauí deferiu pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 33ª Promotoria de Justiça de Teresina, e determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) adote medidas para garantir acessibilidade às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços relacionados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão assinada pelo juiz de Direito Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, estabelece a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a capacitação de profissionais, a revisão das normas de credenciamento de autoescolas e outras instituições, além da implantação de mecanismos de fiscalização.

O magistrado determinou ainda que o Detran-PI cumpra as obrigações dentro de prazos estabelecidos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil em caso de descumprimento injustificado.

*Com informações portala10mais.